SINPOF MS - Sindicatos dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul

Repassamos que o Promotor de Justiça da 25ª Promotoria de Justiça, Dr. Fabrício Proença de Azambuja, solicitou, no prazo de 15 dias (a contar de 03/06/2020),  informações sobre a existência de eventuais reclamações de servidores, quanto a negativa de bancos em cumprirem a Lei Estadual n.º 5.501, de 4 de maio de 2020 (suspensão da cobrança dos empréstimos consignados durante 90 dias), a lista dos consumidores (com identificação e contato), o banco e a irregularidade apontada (exemplo: negativa, refinanciamento, juros abusivos, etc.) deverão ser encaminhadas para o e-mail 25pjconsumidor@mpms.mp.br