04.11.2021 - 09:00
Principal reclamação, bacharelado para concurso da PCMS é exigido após mudança em lei
De fato, alteração da Lei Complementar nº 114 de 2005, por meio da Lei Complementar n°140 feita em 2009, traz essa mudança em específico.
"Segundo a Secretaria de Administração (SAD), a exigência do bacharelado só segue o que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. “[A SAD] estabelece a necessidade de escolaridade de acordo com as categorias funcionais da corporação”.
De fato, alteração da Lei Complementar nº 114 de 2005, por meio da Lei Complementar n°140 feita em 2009, traz essa mudança em específico. De acordo com o inciso 2 do parágrafo quinto, "as demais categorias funcionais, [exigem] bacharelado ou licenciatura em qualquer área do conhecimento".
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