SINPOF MS - Sindicatos dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul

Após ação da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e do Sindicato dos Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul (Sinpof-MS) contra a contratação de profissionais de perícia temporários, o governo do Mato Grosso do Sul deu posse na 2ª feira (4/7) aos novos peritos oficiais do Estado.

São mais de 250 servidores, entre peritos criminais, médicos legistas, agentes de Polícia Científica e peritos papiloscopistas.

Entenda o caso:

Em 2020, as entidades ajuizaram ação contra o processo seletivo do governo do MS destinado à admissão de perito criminal temporário.

No mandado de segurança, as entidades argumentaram, entre outros pontos, que a contratação temporária não é admitida em face do cargo de perito criminal ser típico do Estado. Alegaram ainda que o exercício da função requer formação específica, aprovação por concurso público e cursos de formação.

Posteriormente, a Justiça suspendeu liminarmente a realização do processo simplificado e o Ministério Público também se manifestou pela procedência da ação impetrada pelas Associações. Já em dezembro de 2020, o TJMS decidiu pela anulação de forma definitiva do edital de concurso para contratação dos peritos temporários.

Créditos: Ascom Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais